Depois de anos de leis
municipais que autorizavam a contratação temporária de trabalhadores para a
Prefeitura, o poder judiciário homologou Termo de Ajustamento de Conduta
celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura
de Nova Friburgo, a Autarquia Municipal de Trânsito (Autran) e ainda a Fundação
Municipal de Saúde (FMS), que garante a convocação dos candidatos aprovados
para o cadastro de reserva do concurso público realizado pelo município em
2007. Os concursados deverão ser chamados, nomeados e empossados nas próximas
semanas (conforme cada caso) e deverão substituir os servidores temporários em
secretarias e departamentos administrativos da Prefeitura, Autran e serviços de
Saúde.
Com a iniciativa, Prefeitura
e Justiça desejam restabelecer a legalidade da forma de contratação dos
servidores públicos que, desde a Constituição de 1988, deve ser feita,
obrigatoriamente, por Concurso Público. O termo prevê que todos os servidores
temporários que estão exercendo suas funções nas administrações, direta ou
indireta, de Nova Friburgo tenham seus contratos cessados, abrindo margem para
a convocação imediata dos aprovados no Concurso de 2007, que estão no cadastro
de reserva.
Prevê, também, que os
servidores temporários que tiverem seus contratos assinados com a Prefeitura
com vencimento após o mês de dezembro deverão ser dispensados,
impreterivelmente, até o primeiro dia útil seguinte ao término dos seus
contratos. O acordo, contudo, prevê a contratação de alguns servidores temporários
no quadro funcional do município de Nova Friburgo, caso haja “necessidade
temporária e de excepcional interesse público”. Esses contratos não poderão ter
a duração superior a um ano.
Se mesmo com a convocação
dos aprovados no cadastro de reserva do concurso de 2007, o quadro funcional
necessário da Prefeitura e demais órgãos municipais não for completado, a PMNF
deverá realizar um novo concurso público em 2013.
No caso da Secretaria de
Educação, está prevista, ainda, a migração de todos os profissionais do
magistério público municipal regulados atualmente pelo regime da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT) para o regime estatutário até junho de 2014,
conforme acordo recente na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo.
O prefeito Sérgio Xavier
afirmou: “entendo o impacto que essas medidas causarão, mas, como gestor
municipal, não
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