VISITA INTIMA PARA MENORES INFRATORES

Conforme a lei federal 12.594 que entrou em vigor a partir da quarta-feira 18, adolescentes que cumprem medidas socioeducativas terão direito a receber visitas intimas nas unidades. A superintendente do Sistema Socioeducativo do Estado do Mato Grosso, Lenice Silva dos Santos, a lei deverá começar a ser cumprida após a inauguração de uma unidade socioeducativa em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, prevista para meados deste ano.

Segundo ela, há algumas restrições para a concessão de visitas íntimas, diferentemente do sistema prisional. “Só poderão receber visitas íntimas os adolescentes que forem legalmente casados e, nesse caso, podem se casar os maiores de 18 anos e os de 16 anos que forem emancipados”, explicou a superintendente.

Em Alagoas, Espírito Santo e Sergipe, as visitas intimas já são liberadas com base no que previa o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).  De acordo com a nova lei, cada Estado da Federação terá autonomia para regulamentar-la a partir dos costumes regionais e da cultura local.

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