Resumo da 36ª Reunião da 7ª Sessão Ordinária

Projeto de Indicação Legislativa:

- Solicita o envio de mensagem ao prefeito do município, a fim de que envie à Câmara Municipal de Nova Friburgo Projeto de Lei que altere a Lei Municipal nº 3916. Autor: Vereador Cláudio Damião.

- Moção especial de Louvor com o deputado Luiz Martins. Autor: Vereador Luciano Faria.

- Moção especial de Louvor com o Sr. Flávio Almeida Narcizo. Autor: Vereador Marcos Medeiros.

- Moção especial de Louvor com a Sra. Márcia Machado de Oliveira. Vereador: Márcio Damázio.

Vetos ao Projeto de Lei do Executivo Municipal:

- Veto total a Lei Municipal nº 4.086/12 (Projeto de Lei 6541/10) – Vereador Professor Pierre.

- Veto total a Lei Municipal nº 4.103/12 (Projeto de Lei 13393/12) – Vereador Marcos Medeiros.

- Veto total a Lei Municipal nº 4.099/12 (Projeto de Lei 8451/10) – Vereador Cláudio Damião.

- Veto total a Lei Municipal nº 4.096/12 (Projeto de Lei 7831/10) – Vereador Marcos Medeiros.

Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal:

- Concede Isenção e redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS/QN, para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, Estadual e Federal, vinculados ao programa “Minha Casa Minha Vida”, e do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizadas inter vivos, por ato oneroso – ITBI, para aquisição dos correspondentes imóveis, sob as condições que especifica.

- Aprova o Quadro Suplementar 2, do Anexo II, da Lei Complementar nº 24/07 – Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo.

Projetos de Lei:

- Dá denominação de Rua da Avenca a rua que se inicia na Rua Madre Clécia Letícia Eulália Roselly e termina na Rua Ernesto Bizzoto Filho – Braunes. Autor: Vereador Luciano Faria.

- Obriga as agências bancárias em funcionamento de Nova Friburgo a disponibilizarem aos usuários nas dependências de suas agências, banheiros do tipo masculino, feminino e para deficientes físicos, inclusive, bebedouro com água em temperatura climatizada e ambiente, bem como assentos. Autor: Vereador Marcos Medeiros.

- Proibição de letreiros eletrônicos nos ônibus que circulam na cidade de Nova Friburgo com qualquer outra informação que não seja o número indicador da linha e seu itinerário. Autor: Vereador Marcos Medeiros.

- Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados aos cadeirantes, no município. Autor: Vereador Marcos Medeiros.

- Torna obrigatória a inclusão de rede elétrica subterrânea nos projetos de novos loteamentos no município. Autor: Vereador Marcos Medeiros. 

- Torna obrigatória a implantação de serviço de atendimento de primeiros socorros nas agências bancárias de Nova Friburgo. Autor: Vereador Marcos Medeiros.

- Dispõe sobre a obrigatoriedade em calcular o índice de massa corporal nas crianças da Rede Municipal de Nova Friburgo.  Autor: Vereador Márcio Damázio.

- Institui o Dia Municipal das Associações de Moradores. Vereador: Edson Flávio Coelho.

- Dá denominação de “Laura Ferreira Garcia Machado” a via pública. Autor: Vereador Isaque Demani.

- Dá denominação de “Francisca Rosa de Jesus Demani” a via pública. Autor: Vereador Isaque Demani.

Requerimentos de Informações:

- Com o Executivo Municipal, requerendo informações acerca do caso da funcionária da Fundação Municipal de Saúde, no Governo Saudade, foi pega com cartões de caixa eletrônico, de funcionários fantasmas empregados na Nitcoop. Autor: Vereador Marcos Medeiros.

- Com o Executivo Municipal, requerendo informações acerca dos veículos e sua manutenção da Fundação Municipal de Saúde. Autor: Vereador Edson Flávio Coelho.

Ordem do Dia

- Foi deliberado pelo Plenário que as reuniões ordinárias a partir do dia 21 de junho serão realizadas na parte da manhã, das 08:30 às 11:30 horas. O Plenário deliberou ainda que a reunião do dia 21 de junho será realizada no dia 25 de junho.

Discussão Única dos Projetos de Lei do Executivo Municipal:

- Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial objetivando a criação de nova Unidade Orçamentária não prevista anteriormente com os respectivos, programas, projetos e atividades. O Projeto foi aprovado por unanimidade em Regime de Urgência.

- Autoriza o remanejamento de créditos orçamentários de determinada Unidade Orçamentária para outra Unidade Orçamentária em conformidade com o disposto no art. 167, VI da CF/88. Foi proposta emenda pela Comissão de Finanças e Orçamento que foi aprovada pelo plenário. Com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento. O Projeto foi aprovado por unanimidade em Regime de Urgência com a emenda.

Discussão Única dos Projetos de Lei:

- Institui a Semana Municipal de Combate ao Colesterol no município O Projeto foi aprovado por unanimidade. Autor: Vereador Marcos Medeiros.

- Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nas feiras de artesanato de Nova Friburgo. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Autor: Vereador Marcos Medeiros.

- Cria, no âmbito da Rede Pública de Saúde de Nova Friburgo, o Regime Especial de Atendimento para as pessoas vítimas de violência doméstica e familiar quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Autor: Vereador Marcos Medeiros.

- Audiência pública a ser realizada no dia 20 de junho de 2012, às 18 horas, para debater e analisar os problemas e as soluções para o trânsito de Nova Friburgo. Autores: Vereador Márcio Damázio e Vereador Marcos Medeiros.

Primeira Discussão dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica: Dos Vereadores Professor Pierre, Edson Flávio Coelho, Cláudio Damião e Marcos Medeiros:

– Altera o parágrafo 2º do artigo 58 da Lei Orgânica do Municipal. Foi apresentada emenda modificativa pelos Vereadores Luciano Faria, Manoel do Pote, Edson Flávio Coelho, Vanozinho, Professor Pierre, Cláudio Damião, Marcos Medeiros e Márcio Damázio. A emenda obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. O Vereador Cláudio Damião falou favoravelmente ao projeto. Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Em votação, o Projeto foi aprovado em primeira discussão com a emenda, por 8 votos favoráveis e 4 contrários, sendo estes dos Vereadores Renato Abi-Ramia, Marcelo Verly, Reinaldo Rodrigues e Isaque Demani.