Fabiana Sobral Corrrea (TCE/RJ)
O Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mandou suspender o edital de licitação por
concorrência, no valor estimado de R$ 4.780.597,63, da Fundação Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) para a construção de
contenção em Gabião, na RJ-142, no trecho entre os quilômetros 9,6 e 10,1 com
330 metros de extensão, no município de Nova Friburgo. O certame estava marcado
para o dia 24 deste mês, mas terá que ser adiado até que o edital seja
corrigido, conforme determinação do Tribunal.
A decisão foi tomada em sessão
plenária, na última quinta-feira, 6, seguindo voto do conselheiro relator José
Maurício Nolasco. Entre outras exigências do Tribunal, destacam-se: alterar
item da planilha orçamentária que restringe a liberdade das licitantes de
adotar a mão de obra que melhor se adeque às suas necessidades para a execução
dos serviços; e apresentar licença ambiental ou documento que ateste a sua
inexigibilidade.
Entre as medidas que terão que
ser realizadas, incluem-se: encaminhar cópias das publicações do aviso da
licitação realizadas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação para a
devida comprovação da publicidade do ato; e apresentar os projetos relativos ao
certame por cópia de forma a consolidar os quantitativos constantes da planilha
orçamentária e da memória de cálculo.
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