Está previsto na lei que a Prefeitura de Nova Friburgo tem que
tomar conta dos assuntos referentes às concessionárias, especialmente a FAOL
(Friburgo Auto Ônibus Ltda - ou Real, como queiram). Mas isso não vem
acontecendo e uma série de irregularidades tem sido constatada.
Podemos enumerar dezenas delas, mas vamos destacar apenas as
principais. Primeiro: os ônibus têm que circular acesos, mesmo de dia, e a
multa pela transgressão dessa decisão inclui pagamento de R$ 100 mil. Se alguém
ficar na Avenida Alberto Braune contando, perceberá que a Prefeitura deixa de
arrecadar milhares de reais somente com este problema. Segundo: constantemente
os ônibus da FAOL param fora do ponto, o que, obviamente, também provoca multa.
Terceiro: os pontos de ônibus cobertos têm que estar iluminados e nenhum deles
em Nova Friburgo seguem esta determinação.
Poderíamos colocar outros problemas neste texto, mas uma página
de jornal inteira não seria suficiente para mostrar tudo de errado que está
acontecendo no município com relação ao transporte coletivo da cidade.
A outorga da FAOL é de dois lotes. Um ela perdeu e está
funcionando com uma liminar concedida pela Justiça. Essa outorga era para que a
Prefeitura pagasse, com esse dinheiro, a bilhetagem eletrônica e isto não vem
sendo cumprido, pois quem paga a bilhetagem é o usuário, que é obrigado a
viajar até o Terminal Rodoviário Cesar Guinle (Rodoviária Urbana, que, por
sinal, está obsoleta). Por exemplo: um morador que sai do bairro Nova Suíça tem
que entrar na Rodoviária Urbana e dar uma grande volta para retornar ao seu
bairro.
Quando dizemos que a Rodoviária Urbana está obsoleta, queremos
dizer que ela não comporta mais a quantidade de coletivos que a cidade possui.
As filas de ônibus para entrar no Terminal, são extensas, tumultuando as ruas
no entorno, como a Rua 7 de Setembro, Avenida Euterpe Friburguense e Aristão
Pinto, principalmente no horário de rush.
E o que diz a Lei Orgânica do Município? Qual a posição dos
vereadores que vivem jogando este tema para a plateia e não tomam nenhuma
atitude? Como se pronuncia o setor de licitação da Prefeitura Municipal?
Outro detalhe: o prazo de concessão das rodoviárias Sul (na
Ponte da Saudade) e Norte (em Duas Pedras) está terminando este mês, se é que
já não terminou e ninguém até agora se pronunciou. A emenda número 15, de 29 de
agosto de 1997, inclusa na Lei Orgânica do Município em seu parágrafo 4° diz:
“As concessões de que trata este artigo não poderão exceder prazo de 10 (dez)
anos, prorrogável por lei e a critério do Poder Público, excetuando as de
transporte coletivo”. Já o parágrafo 1° do mesmo artigo, que diz respeito
especificamente a FAOL, diz: “As concessões de que trata este artigo não
poderão exceder o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por lei e a
critério do Poder Público, observada a legislação vigente”.
Mais uma vez, nenhum setor da Prefeitura conseguiu explicar
estes detalhes à nossa reportagem, que foi pessoalmente ao Palácio Barão de
Nova Friburgo para tentar obter explicação plausível, no intuito de cumprir a
missão de informar a veracidade dos fatos aos nossos leitores sobre tudo que
está envolvendo a FAOL, licitações, legislação etc.
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